Termos e Condições de Uso
da Plataforma fxfx89

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

• "fxfx89" ou "Plataforma": o website fxfx89.net e todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e cassino ao vivo.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, esteja ou não cadastrada.
• "Conta": o perfil de acesso individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": o valor em Reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados, ganhos obtidos em jogos e bônus creditados conforme regras específicas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário sob condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover (volume de apostas) antes de qualquer conversão ou saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo de bônus antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados.
• "Pix": o sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), sistema certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados nos jogos de cassino.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• "Lei 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas online no Brasil.

Para utilizar a Plataforma fxfx89, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos de elegibilidade abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso à Plataforma é estritamente proibido a menores de idade, conforme a legislação brasileira vigente.
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Não estar impedido de utilizar serviços de apostas e jogos de azar por qualquer ordem judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada.
• Cadastrar apenas uma conta por CPF. É vedado ao Usuário criar múltiplas contas, utilizar CPF de terceiros ou fornecer informações falsas no cadastro.

O fxfx89 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios da identidade do Usuário, incluindo RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência e documentos adicionais para fins de verificação de conformidade com a LGPD e com a Lei 14.790/2023. O não atendimento dessa solicitação no prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta.

Cada Usuário é responsável pela segurança e pelo uso de sua Conta no fxfx89. As seguintes regras se aplicam à gestão da Conta:

• O Usuário deve manter suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) em sigilo absoluto. O fxfx89 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.
• O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, depósitos e saques, independentemente de quem tenha efetivamente realizado tais operações.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do fxfx89 através dos canais oficiais disponíveis na Plataforma.
• Cada Conta está vinculada a um único endereço de e-mail e a um único CPF. A transferência de titularidade de Conta entre Usuários é vedada.
• O fxfx89 poderá implementar verificação em dois fatores (2FA) como medida adicional de segurança, podendo torná-la obrigatória para determinadas operações financeiras.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte. O encerramento estará condicionado à ausência de pendências financeiras, investigações em curso ou restrições regulatórias aplicáveis.

O fxfx89 opera exclusivamente com a moeda brasileira Real (R$) e aceita os métodos de pagamento listados na tabela abaixo. Todos os valores devem ser depositados e sacados pelo mesmo método e para a mesma titularidade do CPF cadastrado.

Os limites máximos de depósito e saque são definidos individualmente por Conta, com base no nível de verificação de identidade, histórico de operações e critérios de compliance internos do fxfx89. O Usuário pode consultar seus limites vigentes diretamente nas configurações da Conta.

• O fxfx89 não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Outros métodos podem estar sujeitos a tarifas cobradas pelo próprio prestador do serviço de pagamento.
• Saques estão sujeitos à verificação de identidade completa. Contas não verificadas poderão ter saques retidos até a conclusão do processo de verificação de CPF e documentos.
• O fxfx89 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinado valor, em atendimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT).
• É vedado o uso da Plataforma como instrumento de transferência de recursos sem a realização efetiva de apostas. Depósitos seguidos de saques imediatos sem atividade de jogo significativa poderão ser investigados e estornados.

O fxfx89 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento integral das regras específicas de cada oferta, que serão disponibilizadas na página da respectiva promoção.

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (volume mínimo de apostas), que deve ser cumprido antes que os ganhos oriundos do bônus possam ser convertidos em saldo sacável.
• O rollover padrão aplicável a bônus de depósito é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, salvo indicação em contrário nas condições específicas da promoção.
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido no prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário.
• O fxfx89 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário.
• É vedado o uso de múltiplas contas, contas de terceiros ou qualquer mecanismo para exploração abusiva de promoções. Contas identificadas com esse comportamento serão suspensas e os bônus, cancelados.
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições promocionais não serão computadas para fins de rollover.

Todos os jogos disponibilizados pelo fxfx89 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack e poker — operam com base em sistemas RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditados por entidades independentes, garantindo resultados aleatórios, imparciais e não manipuláveis.

• O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que os resultados são determinados por aleatoriedade, sem qualquer garantia de lucro.
• Cada jogo possui regras específicas, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e limites de aposta próprios, disponíveis na interface do respectivo jogo ou em sua página de descrição.
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro de software ou interrupção de servidor — o fxfx89 adotará as medidas necessárias para restaurar o estado da rodada ou estornar a aposta, conforme o caso, após análise dos registros do sistema.
• Apostas realizadas após o encerramento de uma rodada, em razão de atraso na transmissão de dados, serão consideradas nulas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.
• O fxfx89 reserva-se o direito de anular apostas ou rodadas em caso de comprovada falha técnica que tenha afetado o resultado do jogo, independentemente do sentido do resultado para o Usuário.

No cassino ao vivo, as partidas são conduzidas por dealers reais em estúdios certificados. As regras específicas de cada mesa são exibidas na interface do jogo antes do início da partida. O Usuário deve ler e compreender as regras antes de realizar qualquer aposta.

O setor de apostas esportivas do fxfx89 cobre modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, esports e demais competições disponíveis na Plataforma.

• As odds (cotações) são definidas pelo fxfx89 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do evento, refletindo as condições de mercado e as informações disponíveis sobre a competição.
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema serão registradas com a odd vigente no momento da confirmação, não sendo afetadas por alterações posteriores das cotações.
• O fxfx89 reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas em casos de erro evidente nas odds, manipulação de resultados confirmada por autoridade competente, ou irregularidades detectadas nos eventos.
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O fxfx89 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações de transmissão que não reflitam o estado real do evento no momento da aposta.
• Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento esportivo, as apostas simples nesse evento serão anuladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário. Para apostas múltiplas, a seleção anulada será tratada como "void" e o cálculo da odd será ajustado conforme as regras de apostas múltiplas da Plataforma.

O fxfx89 envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, a segurança e o bom funcionamento da Plataforma. No entanto, o Usuário reconhece e aceita as seguintes limitações:

• O fxfx89 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• O fxfx89 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário, problemas no dispositivo utilizado para acesso ou incompatibilidades de software.
• A responsabilidade total do fxfx89 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.
• O fxfx89 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra forma de prejuízo derivado do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade inderrogável ao fornecedor de serviços.

O fxfx89 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. As seguintes ferramentas estão disponíveis para todos os Usuários registrados:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da Conta. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos de limite estão sujeitos a um período de carência de 7 dias.
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período (diário, semanal ou mensal).
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da Plataforma. Uma vez ativada, a autoexclusão não pode ser revertida pelo período mínimo de 6 meses.

O fxfx89 adota medidas ativas de prevenção ao jogo problemático, incluindo monitoramento de padrões de comportamento de risco e contato proativo com Usuários que demonstrem sinais de jogo compulsivo. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo fxfx89 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato de prestação de serviços e o legítimo interesse do fxfx89 para fins de prevenção a fraudes e segurança da Plataforma.

• Os dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, dados de pagamento e registros de atividade na Plataforma.
• O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD.
• Dados pessoais não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário, exceto nas hipóteses legalmente permitidas, como cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa.
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem injusta sobre outros Usuários ou sobre a Plataforma.
• Criar múltiplas contas com o objetivo de explorar promoções ou contornar restrições impostas à Conta principal.
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio. Qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte.
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas de backend ou dados de outros Usuários sem autorização.
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou com agentes externos para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais.
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer processo de verificação de identidade.

O fxfx89 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou uso de softwares não autorizados.
• Solicitação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
• Descumprimento das obrigações de verificação de identidade no prazo estipulado.
• Inatividade prolongada da Conta, conforme política de contas inativas vigente.

Em caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), o fxfx89 poderá reter o saldo disponível na Conta para fins de investigação e compensação de eventuais danos apurados. Em caso de encerramento sem justa causa pelo fxfx89, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado.

O fxfx89 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias da SPA, melhorias nos serviços ou ajustes nas políticas internas da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou envio de e-mail ao endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diferente em benefício do consumidor.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o fxfx89 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma, após realizar o fxfx89 Login.
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).